HC 977731 - ACORDAO

HC 977731 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo no caso flagrante ilegalidade: a decisão que negou a progressão de regime possui fundamentação idônea baseada no histórico prisional do apenado e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: BENÍCIO DE ASSIS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula N. 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula N. 182/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENÍCIO DE ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na decisão que negou a progressão de regime ao agravante?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo no caso flagrante ilegalidade: a decisão que negou a progressão de regime possui fundamentação idônea baseada no histórico prisional do apenado e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.