HC 960967 - ACORDAO

HC 960967 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal contra decisões já transitadas em julgado nas instâncias de origem; as alegadas nulidades são sujeitas à preclusão temporal se não arguídas oportunamente; e não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTUNES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTUNES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal quanto à arguição de nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado
  3. 3 Requisito de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal contra decisões já transitadas em julgado nas instâncias de origem; as alegadas nulidades são sujeitas à preclusão temporal se não arguídas oportunamente; e não há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.