HC 984875 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impede agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; a decisão agravada estava devidamente fundamentada, não se identificando manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, e é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante / Paciente: WESLEY LINS TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY LINS TEIXEIRA
Agravante / Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 Aplicação e exceção à Súmula 691 do STF
- 3 Possibilidade de atenuação da Súmula 691
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) impede agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; a decisão agravada estava devidamente fundamentada, não se identificando manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, e é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment