HC 987779 - ACORDAO

HC 987779 - ACORDAO

A nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é relativa e depende da demonstração de prejuízo; o HC n. 913.084 foi livremente distribuído e transitou em julgado sem impugnação da distribuição, acarretando preclusão; por atração da prevenção (art. 71 do RISTJ e princípio da perpetuatio jurisdicionis) o presente feito foi corretamente distribuído, não havendo comprovação de prejuízo que justifique anular a decisão monocrática, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDIVALDO STROPPA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Por Prevenção, Nulidade Relativa, Preclusão, Perpetuatio Jurisdicionis, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Por Prevenção Nulidade Relativa Preclusão Perpetuatio Jurisdicionis Agravo Regimental

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Parties

EDIVALDO STROPPA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prevenção de outro Relator
  2. 2 Natureza da nulidade por inobservância da competência por prevenção (absoluta ou relativa)

Ratio Decidendi

A nulidade decorrente da inobservância da competência por prevenção é relativa e depende da demonstração de prejuízo; o HC n. 913.084 foi livremente distribuído e transitou em julgado sem impugnação da distribuição, acarretando preclusão; por atração da prevenção (art. 71 do RISTJ e princípio da perpetuatio jurisdicionis) o presente feito foi corretamente distribuído, não havendo comprovação de prejuízo que justifique anular a decisão monocrática, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.