HC 987409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 204.343/RJ, e a jurisprudência desta Corte afasta o conhecimento de writs que repetem matéria já apreciada, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Parties: Agravante: Lua de Oliveira Guimarães
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Final Na Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido por unanimidade; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Lua de Oliveira Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Final Na Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus impetrado configura mera reiteração de pedido já analisado no RHC n. 204.343/RJ
2 Alegada ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus