HC 980990 - ACORDAO

HC 980990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator pode decidir monocraticamente quando o recurso é contrário à jurisprudência dominante; o habeas corpus que substitui recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade ou constrangimento ilegal no caso (reconhecimento de falta grave e proporcionalidade da regressão do regime), mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO; Interessado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Regressão Do Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Regressão Do Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA GUMIERO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a regressão ao regime fechado do agravante foi desproporcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o relator pode decidir monocraticamente quando o recurso é contrário à jurisprudência dominante; o habeas corpus que substitui recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade ou constrangimento ilegal no caso (reconhecimento de falta grave e proporcionalidade da regressão do regime), mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a regressão do regime prisional.