HC 986206 - ACORDAO

HC 986206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi conhecida pela Corte de origem sem incidir em supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada e do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EDINARDO GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINARDO GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria não conhecida pela Corte local (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi conhecida pela Corte de origem sem incidir em supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada e do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.