HC 997973 - DECISAO

HC 997973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a medida busca rediscutir condenação definitiva, matéria que exige revisão criminal, competência não atribuída a este Tribunal no caso, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do precedente indicado.

Parties
Impetrante: FABRICIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ação Rescisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Ação Rescisória

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Parties

FABRICIO DOMINGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Rediscussão de condenação definitiva por habeas corpus
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ que busca reexame de condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a medida busca rediscutir condenação definitiva, matéria que exige revisão criminal, competência não atribuída a este Tribunal no caso, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do precedente indicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.