HC 988816 - ACORDAO

HC 988816 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado foi utilizado como substituto de revisão criminal — matéria para a qual a competência originária é do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988 — não se demonstrou flagrante ilegalidade, e o agravo apenas reiterou teses sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR SIGNORI BORSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prerrogativa De Foro, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prerrogativa De Foro Competência

Case Brief

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Parties

ADEMIR SIGNORI BORSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal em acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do juízo por prerrogativa de foro
  3. 3 Reiteração de pedido no STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado foi utilizado como substituto de revisão criminal — matéria para a qual a competência originária é do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988 — não se demonstrou flagrante ilegalidade, e o agravo apenas reiterou teses sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos