HC 981542 - ACORDAO

HC 981542 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; no caso concreto, a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais foram legais, baseadas em fundada suspeita (CPP art. 244) e na natureza permanente do crime de tráfico, não havendo constrangimento ilegal aparente.

Parties
Agravante: RONALDO DE SÁ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RONALDO DE SÁ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da atuação dos guardas municipais na busca pessoal e prisão em flagrante, sem autorização judicial, em local conhecido por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; no caso concreto, a busca pessoal e a prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais foram legais, baseadas em fundada suspeita (CPP art. 244) e na natureza permanente do crime de tráfico, não havendo constrangimento ilegal aparente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos