RHC 211183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada na via estreita do habeas corpus estava preclusa nos termos do art. 571 do CPP, a nulidade arguida não foi decidida pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação direta pelo STJ por supressão de instância) e o habeas corpus não é adequado para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Supressão De Instância Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação da sentença de pronúncia transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal às nulidades, inclusive as ditas absolutas, nos termos do art. 571 do CPP
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria atacada na via estreita do habeas corpus estava preclusa nos termos do art. 571 do CPP, a nulidade arguida não foi decidida pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação direta pelo STJ por supressão de instância) e o habeas corpus não é adequado para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.