HC 826460 - ACORDAO

HC 826460 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva apoiaram-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer sem possibilidade de refutação/identificação da fonte e sem indício razoável de autoria delimitado; por isso ratificou-se a liminar de revogação da prisão preventiva, tornou-se a decisão de pronúncia insubsistente (despronúncia) e reconheceu‑se o direito de extensão aos corréus por aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Guarnieri; Corréu: Nathan da Rocha Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido; liminar de revogação da prisão preventiva ratificada; despronúncia do paciente; direito de extensão reconhecido ao corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Direito De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Direito De Extensão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

Gabriel Guarnieri

Paciente

Nathan da Rocha Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de depoimentos indiretos/ouvir dizer para fundamentar pronúncia
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (indício razoável de autoria)
  3. 3 Aplicação do direito de extensão entre corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva apoiaram-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer sem possibilidade de refutação/identificação da fonte e sem indício razoável de autoria delimitado; por isso ratificou-se a liminar de revogação da prisão preventiva, tornou-se a decisão de pronúncia insubsistente (despronúncia) e reconheceu‑se o direito de extensão aos corréus por aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; liminar de revogação da prisão preventiva ratificada; despronúncia do paciente; direito de extensão reconhecido ao corréu

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Ratificar a liminar de revogação da prisão preventiva