HC 997385 - DECISAO

HC 997385 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi decidido pelo tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem assentou-se em elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi com uso de arma, concurso de agentes, circunstâncias do crime), sendo prudente que questões sensíveis como a nulidade do reconhecimento fotográfico sejam examinadas pelo tribunal a quo antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi decidido pelo tribunal de origem e não se verificou manifesta ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem assentou-se em elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi com uso de arma, concurso de agentes, circunstâncias do crime), sendo prudente que questões sensíveis como a nulidade do reconhecimento fotográfico sejam examinadas pelo tribunal a quo antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal