HC 997346 - DECISAO

HC 997346 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando há via recursal cabível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque não restou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício nos termos dos artigos aplicáveis do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DAVI MARCOS ROBERTO HOFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Reincidência, Soberania Dos Vereditos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Reincidência Soberania Dos Vereditos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DAVI MARCOS ROBERTO HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio quando há via recursal cabível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e porque não restou demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício nos termos dos artigos aplicáveis do Código de Processo Penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.