HC 997872 - DECISAO

HC 997872 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do mérito liminarmente porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio, implicando supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a tese de nulidade da pronúncia por suposta base em depoimentos de 'ouvi dizer' não foi discutida na origem de forma a autorizar exame nesta Corte. Além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade que demanda apenas indícios de autoria e materialidade, cognição vedada ao STJ na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO CESARINO; Órgão Julgador Recorrente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Pronúncia In Dubio Pro Societate Supressão De Instância Presunção De Inocência

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Parties

BRUNO ROBERTO CESARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 fundamentação da pronúncia em depoimentos indiretos e provas da fase inquisitorial
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do mérito liminarmente porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio, implicando supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e a tese de nulidade da pronúncia por suposta base em depoimentos de 'ouvi dizer' não foi discutida na origem de forma a autorizar exame nesta Corte. Além disso, a pronúncia é juízo de admissibilidade que demanda apenas indícios de autoria e materialidade, cognição vedada ao STJ na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.