HC 997771 - DECISAO

HC 997771 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e precedida de provocação do Ministério Público; o juiz pode adotar medida diversa daquela requerida pelo MP; e a substituição por prisão domiciliar foi corretamente rejeitada diante das circunstâncias concretas do caso (tráfico praticado na residência, na presença do infante, com droga embalada para comércio), o que comprometeria a proteção integral da criança.

Parties
Paciente: SONIA SILVA MOTTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante Na Audiência De Custódia: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação Da Ordem; Indeferimento Liminar)
Outcome
conheço do habeas corpus e denego a ordem; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Tráfico De Entorpecentes

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Parties

SONIA SILVA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Na Audiência De Custódia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento E Denegação Da Ordem; Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por decretação de ofício
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 vinculação do magistrado ao pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e precedida de provocação do Ministério Público; o juiz pode adotar medida diversa daquela requerida pelo MP; e a substituição por prisão domiciliar foi corretamente rejeitada diante das circunstâncias concretas do caso (tráfico praticado na residência, na presença do infante, com droga embalada para comércio), o que comprometeria a proteção integral da criança.

Court Disposition

conheço do habeas corpus e denego a ordem; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem