HC 987751 - DECISAO

HC 987751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada por esta Corte fora das hipóteses previstas no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, sendo ainda obstada pela preclusão temporal e pela segurança jurídica, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MAYCON FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência limitada do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada por esta Corte fora das hipóteses previstas no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, sendo ainda obstada pela preclusão temporal e pela segurança jurídica, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.