HC 996647 - DECISAO

HC 996647 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, é admissível a ordem de ofício perante flagrante ilegalidade. No caso, houve utilização da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria e novamente para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que constitui flagrante ilegalidade. Assim, impunha-se aplicar a minorante do §4º no patamar máximo (2/3), recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em conformidade, o que justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL FIRMINO DE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferido Liminarmente; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indeferida a liminar; concedida, de ofício, a ordem para corrigir a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Ordem De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL FIRMINO DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferido Liminarmente; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, é admissível a ordem de ofício perante flagrante ilegalidade. No caso, houve utilização da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria e novamente para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que constitui flagrante ilegalidade. Assim, impunha-se aplicar a minorante do §4º no patamar máximo (2/3), recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em conformidade, o que justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida, de ofício, a ordem para corrigir a dosimetria e aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e recalcular a dosimetria, resultando na pena definitiva de 2 anos e 1 mês de reclusão.