HC 997334 - DECISAO

HC 997334 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem que autorize a superação do óbice sumular, motivo pelo qual foi negada a medida provisória nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES VIEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º, CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 282, § 6º, CPP Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CHARLES VIEIRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à exposição dos motivos para não aplicar medidas alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem que autorize a superação do óbice sumular, motivo pelo qual foi negada a medida provisória nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.