HC 997493 - DECISAO

HC 997493 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impediu a exata compreensão do caso; dada a natureza urgente do habeas corpus e a exigência de prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decreto Preventivo, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decreto Preventivo Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em writs

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impediu a exata compreensão do caso; dada a natureza urgente do habeas corpus e a exigência de prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.