HC 990269 - DECISAO

HC 990269 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, comprovados nos autos antecedentes de atos infracionais quando menor e depoimentos policiais indicando dedicação do paciente ao tráfico, houve fundamentação idônea para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituição do recurso próprio, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE REIS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsiderada Pela Presidência)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional, Atos Infracionais De Menor, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Redimensionamento Da Pena Regime Prisional Atos Infracionais De Menor Reexame Fático Probatório

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Parties

SAMUEL HENRIQUE REIS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsiderada Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de antecedentes de ato infracional do menor para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, comprovados nos autos antecedentes de atos infracionais quando menor e depoimentos policiais indicando dedicação do paciente ao tráfico, houve fundamentação idônea para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituição do recurso próprio, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 152/156
  • Intimem-se.