HC 996160 - DECISAO

HC 996160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 12/02/2025 e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, instituto cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante apta a ser sanada pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ministerial, Anulação De Julgamento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Recurso Ministerial Anulação De Julgamento Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

BRUNO SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea d, CPP)
  3. 3 limites da soberania dos veredictos e sua mitigação em casos de decisão teratológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 12/02/2025 e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, instituto cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante apta a ser sanada pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.