HC 991924 - DECISAO

HC 991924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do processo, do número de réus e de diligências pendentes, não havendo inércia do juízo; adicionalmente, pedidos sobre medidas cautelares e condições pessoais foram objeto de habeas corpus anterior, configurando reiteração impeditiva de nova análise, tendo a decisão fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN FLORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

JONATHAN FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão de reanálise

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do processo, do número de réus e de diligências pendentes, não havendo inércia do juízo; adicionalmente, pedidos sobre medidas cautelares e condições pessoais foram objeto de habeas corpus anterior, configurando reiteração impeditiva de nova análise, tendo a decisão fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.