RHC 214785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese sobre a suposta ilegalidade da custódia cautelar porque tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; em razão disso, indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.

Parties: Recorrente/paciente: MATHEUS HENRIQUE NASCIMENTO TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome: indeferimento liminar do recurso em habeas corpus; não conhecimento da matéria
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Pronúncia

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE NASCIMENTO TELES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 ilegalidade da custódia cautelar
2 exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias e supressão de instância
3 competência originária para julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferimento liminar do recurso em habeas corpus; não conhecimento da matéria

Orders

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.