HC 892917 - DECISAO

HC 892917 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade nas buscas pessoal, veicular e domiciliar fundadas apenas em denúncia anônima sem diligências de corroboração, as provas decorrentes dessas buscas são ilícitas, não restando prova da materialidade dos crimes, devendo ser reconhecida a nulidade das provas, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MANCINI BATISTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas, com absolvição da paciente e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Inviolabilidade Domiciliar, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

JOAO VICTOR MANCINI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade da confissão informal e respeito ao direito ao silêncio
  3. 3 existência de relação de causalidade entre buscas e provas subsequentes

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade nas buscas pessoal, veicular e domiciliar fundadas apenas em denúncia anônima sem diligências de corroboração, as provas decorrentes dessas buscas são ilícitas, não restando prova da materialidade dos crimes, devendo ser reconhecida a nulidade das provas, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas, com absolvição da paciente e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e a ilicitude das provas obtidas por meio dessas diligências.
  • Declarar a absolvição da paciente JOAO VICTOR MANCINI BATISTA, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.