HC 997782 - DECISAO

HC 997782 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido substituída pelo julgamento do mérito no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, impõe-se o indeferimento liminar do writ no STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ANDERSON FRANCA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja instância de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superação desse óbice
  3. 3 Requisitos legais da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não havia sido substituída pelo julgamento do mérito no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, impõe-se o indeferimento liminar do writ no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.