RHC 214864 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque faltou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame das alegações de revogação ou substituição da custódia, tornando deficiente a instrução do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Empréstimos Fraudulentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial
- 3 Ônus da recorrente de juntar prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque faltou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame das alegações de revogação ou substituição da custódia, tornando deficiente a instrução do habeas corpus.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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