HC 997633 - DECISAO

HC 997633 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do STJ para conhecer, originariamente, de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual, sendo obrigatório o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem e não estando demonstrada, nos autos, qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: CLAITON DO CANTO LUCHO; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DA REVISÃO CRIMINAL Nº 5026045-39.2025.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Liminar

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Parties

CLAITON DO CANTO LUCHO

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DA REVISÃO CRIMINAL Nº 5026045-39.2025.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional do habeas corpus na instância superior apenas em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou violação manifesta de jurisprudência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do STJ para conhecer, originariamente, de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual, sendo obrigatório o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem e não estando demonstrada, nos autos, qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.