HC 997839 - DECISAO

HC 997839 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Do Sentenciado, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Intimação Do Sentenciado +2 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em writ ainda pendente de julgamento no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegado constrangimento ilegal pela não observância da Resolução CNJ 474/2022 e pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou situação teratológica, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.