HC 997616 - DECISAO

HC 997616 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, por força da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem superar o óbice sumular, não há razão para concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: WILSON APARECIDO MANCUZZO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

WILSON APARECIDO MANCUZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus (art. 313 do CPP)
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, por força da Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem superar o óbice sumular, não há razão para concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.