HC 972414 - DECISAO

HC 972414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe ao writ funcionar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a condenação e para a dosimetria, e o Ministério Público opinou pelo não conhecimento, afastando hipótese de concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Qualificada Dosimetria Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para absolvição em caso de receptação qualificada
  3. 3 fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe ao writ funcionar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a condenação e para a dosimetria, e o Ministério Público opinou pelo não conhecimento, afastando hipótese de concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.