HC 997291 - DECISAO

HC 997291 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a instância de origem apenas indeferiu a liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar atuação antecipada desta Corte.

Parties
Paciente: MARINEIDE BARROS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MARINEIDE BARROS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a instância originária apreciou apenas pedido de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de manifesta ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a instância de origem apenas indeferiu a liminar sem exame exauriente do mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar atuação antecipada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.