HC 997220 - DECISAO

HC 997220 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ que exige a intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto previamente à expedição do mandado de prisão, por razões de proporcionalidade e diante das precárias condições do sistema prisional, com a ressalva de que a intimação não é exigida caso o condenado já esteja recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto.

Parties
Paciente: RAMON TESTON TEIXEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2065559-93.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf

Case Brief

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Parties

RAMON TESTON TEIXEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2065559-93.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do apenado
  2. 2 interpretação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterado pela Resolução n. 474 do CNJ
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ que exige a intimação do condenado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto previamente à expedição do mandado de prisão, por razões de proporcionalidade e diante das precárias condições do sistema prisional, com a ressalva de que a intimação não é exigida caso o condenado já esteja recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem para determinar o recolhimento do mandado prisional e, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ, a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.