HC 996453 - DECISAO

HC 996453 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a matéria relativa à pronúncia já havia sido submetida aos recursos próprios (recurso especial e agravo em recurso especial), com decisão transitada em julgado quanto ao paciente, de modo que impetração de habeas corpus configuraria desvirtuação do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a intervenção de ofício, e a pronúncia restou fundamentada em indícios suficientes constantes do caderno probatório, hipótese em que o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório seria vedado nesta instância.

Parties
Paciente: Uilian Paulino Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente Na Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Prova Do Inquérito Policial, Ouvir Dizer
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade In Dubio Pro Societate Reexame De Provas +3 more

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Parties

Uilian Paulino Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para desconstituir pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 Se a pronúncia pode ser revista por meio de habeas corpus quando houve recurso especial e agravo em recurso especial
  3. 3 Validade do princípio do in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a matéria relativa à pronúncia já havia sido submetida aos recursos próprios (recurso especial e agravo em recurso especial), com decisão transitada em julgado quanto ao paciente, de modo que impetração de habeas corpus configuraria desvirtuação do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a intervenção de ofício, e a pronúncia restou fundamentada em indícios suficientes constantes do caderno probatório, hipótese em que o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório seria vedado nesta instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.