HC 997812 - DECISAO

HC 997812 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o STJ a conhecer de recurso contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, sendo que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; assim, não se excepciona o óbice sumular e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF e impedimento de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o STJ a conhecer de recurso contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, sendo que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; assim, não se excepciona o óbice sumular e indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.