HC 997265 - DECISAO

HC 997265 - DECISAO

A defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARA JULIANE NUNES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Documentação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Documentação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LARA JULIANE NUNES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 Ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do pedido por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.