HC 996101 - DECISAO

HC 996101 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do entendimento sobre competência para apreciação por relator antes de pronunciamento colegiado e, no mérito, reconheceu-se que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na demonstração de flagrante, na apreensão de mercadorias subtraídas de significativo valor e nos indícios de atuação organizada e habitual, justificando a tutela cautelar para garantia da ordem pública conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: SIDNEI FERNANDES VIANA JUNIOR; Paciente: EDUARDO MAGALHAES INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (reconhecimento De Incompetência Relativa De Relator Antes De Pronunciamento Colegiado)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Receptação, Competência, Súmula Nº 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Receptação Competência +1 more

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Parties

SIDNEI FERNANDES VIANA JUNIOR

Paciente

EDUARDO MAGALHAES INACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (reconhecimento De Incompetência Relativa De Relator Antes De Pronunciamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão de relator sem prévio pronunciamento colegiado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 legitimidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do entendimento sobre competência para apreciação por relator antes de pronunciamento colegiado e, no mérito, reconheceu-se que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na demonstração de flagrante, na apreensão de mercadorias subtraídas de significativo valor e nos indícios de atuação organizada e habitual, justificando a tutela cautelar para garantia da ordem pública conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.