HC 997305 - DECISAO

HC 997305 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido nem processado por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), sendo incabível a atuação originária deste Tribunal; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO CASSIUS VERDERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

FABIO CASSIUS VERDERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto diante de primariedade e pena inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por grave estado de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido nem processado por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), sendo incabível a atuação originária deste Tribunal; diante da manifesta incompetência o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.