HC 997773 - DECISAO

HC 997773 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque era, na espécie, meio inadequado para substituir a via recursal ordinária (havia pendência de prazo recursal), não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da exibição das imagens, a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifesta e integralmente dissociada da prova dos autos, e a dosimetria da pena observou os parâmetros legais e jurisprudenciais (inclusive Súmula 231/STJ).

Parties
Paciente: ANDERSON MOURA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 479 Do CPP, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Soberania Dos Veredictos, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 479 Do CPP Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MOURA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por violação ao art. 479 do CPP
  2. 2 decisão condenatória manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 eventual erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque era, na espécie, meio inadequado para substituir a via recursal ordinária (havia pendência de prazo recursal), não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da exibição das imagens, a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifesta e integralmente dissociada da prova dos autos, e a dosimetria da pena observou os parâmetros legais e jurisprudenciais (inclusive Súmula 231/STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se