HC 997637 - DECISAO

HC 997637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ, em regra, não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador de tribunal estadual sem o exaurimento da instância anterior, e não foram demonstrados elementos excepcionais (flagrante ilegalidade/teratologia) que justificassem o conhecimento.

Parties
Paciente: WELLINGTON CRUZ FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Opinante (manifestou Se Pela Liberdade Provisória): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CRUZ FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Opinante (manifestou Se Pela Liberdade Provisória)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 exceções ao não conhecimento de habeas corpus na instância superior (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ, em regra, não tem competência originária para conhecer de habeas corpus contra ato de desembargador de tribunal estadual sem o exaurimento da instância anterior, e não foram demonstrados elementos excepcionais (flagrante ilegalidade/teratologia) que justificassem o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.