HC 997557 - DECISAO

HC 997557 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF; aplicam-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Indefirimento De Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Indefirimento De Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF; aplicam-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.