HC 996740 - DECISAO

HC 996740 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não substituir recurso previsto, mas concedeu-se liminar para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo de Execução intime a paciente para início do cumprimento da pena antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento ao cárcere, com fundamento no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022, e na jurisprudência do STJ de que a ausência de intimação prévia configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AMANDA MENDES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
não conhecido o habeas corpus; contudo, liminarmente concedida a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar intimação prévia da paciente antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento ao cárcere
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA MENDES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prévia antes da expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 efeito vinculante das resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não substituir recurso previsto, mas concedeu-se liminar para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo de Execução intime a paciente para início do cumprimento da pena antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento ao cárcere, com fundamento no art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022, e na jurisprudência do STJ de que a ausência de intimação prévia configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; contudo, liminarmente concedida a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar intimação prévia da paciente antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem prévio recolhimento ao cárcere

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de Execução que intime a paciente para início de cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem a necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução n. 474/2022