HC 988092 - ACORDAO

HC 988092 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ restrita aos seus próprios julgados (art.105, I, "e" da CF), havendo manifesta incompetência para o processamento do pedido e não estando demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (art.654, §2º do CPP); assim, o relator agiu dentro do art.210 do RISTJ ao indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ possui competência originária para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal apta a autorizar habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ restrita aos seus próprios julgados (art.105, I, "e" da CF), havendo manifesta incompetência para o processamento do pedido e não estando demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem (art.654, §2º do CPP); assim, o relator agiu dentro do art.210 do RISTJ ao indeferir liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos