HC 987432 - ACORDAO

HC 987432 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi aplicada a Súmula n. 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano nos autos, e porque o agravo reiterou as teses do habeas corpus sem atacar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, bem como considerando que a matéria demanda análise fático-probatória imprópria ao habeas corpus nesta via.

Parties
Agravante: KARINE APARECIDA FATIMA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

KARINE APARECIDA FATIMA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando a questão demanda análise fático-probatória
  3. 3 Validade de fundamentos de indeferimento de progressão de regime (reincidência, gravidade abstrata, longo tempo restante de pena)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi aplicada a Súmula n. 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada de plano nos autos, e porque o agravo reiterou as teses do habeas corpus sem atacar pontualmente os fundamentos da decisão agravada, bem como considerando que a matéria demanda análise fático-probatória imprópria ao habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminar no habeas corpus por seus próprios fundamentos.