HC 926513 - ACORDAO

HC 926513 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, matéria para a qual o STJ se declarou incompetente na origem do pedido; não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP; e a negativa da causa de diminuição de pena foi devidamente fundamentada nas provas, na quantidade e qualidade dos entorpecentes e nas circunstâncias do caso (plantação estruturada com cerca de 30 pés), além de o agravo não apresentar novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RICHARD GOMES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

RICHARD GOMES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 considerando quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos
  3. 3 Presença de coação ilegal que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado, matéria para a qual o STJ se declarou incompetente na origem do pedido; não se verificou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP; e a negativa da causa de diminuição de pena foi devidamente fundamentada nas provas, na quantidade e qualidade dos entorpecentes e nas circunstâncias do caso (plantação estruturada com cerca de 30 pés), além de o agravo não apresentar novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus