HC 883771 - ACORDAO

HC 883771 - ACORDAO

Reconhecida a complexidade da investigação, com pluralidade de investigados e diligências em outras comarcas, não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, sendo inadmissível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, mantém-se a continuidade do inquérito e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/indiciado: EDVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Investigação Complexa, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Investigação Complexa Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa

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Parties

EDVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente/indiciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para continuidade do inquérito policial
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na tramitação do inquérito
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconhecida a complexidade da investigação, com pluralidade de investigados e diligências em outras comarcas, não se admite o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, sendo inadmissível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, mantém-se a continuidade do inquérito e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.