HC 986334 - ACORDAO

HC 986334 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial na revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e porque o reconhecimento pessoal, mesmo que não estritamente formal conforme o art. 226 do CPP, não acarreta nulidade absoluta quando sua identificação é corroborada por outras provas produzidas em juízo; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer o recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP acarreta nulidade da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial na revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e porque o reconhecimento pessoal, mesmo que não estritamente formal conforme o art. 226 do CPP, não acarreta nulidade absoluta quando sua identificação é corroborada por outras provas produzidas em juízo; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.