HC 986825 - ACORDAO

HC 986825 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; assim aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandado anterior, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

THIAGO AMOM MATIAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandado anterior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; assim aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandado anterior, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.