HC 826531 - ACORDAO

HC 826531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legalidade das buscas com base em indícios prévios de crime; não há exigência legal de aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem; e a dosimetria da pena foi realizada no exercício da discricionariedade judicial, sendo justificável o aumento da pena-base pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver premissas fático-probatórias.

Parties
Agravante/impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Paciente: JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n.º 0706979-34.2022.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Agravante/impetrante

JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n.º 0706979-34.2022.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar diante da alegada ausência de fundada suspeita
  2. 2 Existência ou não de obrigação de aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena considerando a quantidade e nocividade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legalidade das buscas com base em indícios prévios de crime; não há exigência legal de aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem; e a dosimetria da pena foi realizada no exercício da discricionariedade judicial, sendo justificável o aumento da pena-base pela quantidade e nocividade das drogas apreendidas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver premissas fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.