HC 997264 - DECISAO

HC 997264 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a matéria não foi ainda julgada no Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SUZAN JULIETE FROIS DA SILVA; Órgão De Origem (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SUZAN JULIETE FROIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a matéria não foi ainda julgada no Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.